Descubra o Novo Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental para as Centrais Solares Fotovoltaicas.
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Descubra o Novo Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental para as Centrais Solares Fotovoltaicas.
O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, procedeu a diversas alterações, nomeadamente de reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
A APA irá realizar novas sessões de esclarecimento sobre o Registo de Produtores/Embaladores, nos meses de fevereiro e março.
O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro estipula a obrigatoriedade de comunicação de dados à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa.
O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro de 2020), constituído pela informação prevista no Artigo 99.º do mesmo diploma.
Numa altura em que o mundo atravessa desde crises energéticas a sociais, é nossa obrigação tornar estas festividades mais sustentáveis, reduzindo as despesas e evitando os excessos e desperdícios, não deixando de lado a magia do Natal.
A taxa de recursos hídricos (TRH) encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, e assenta no princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos, através da interiorização tendencial dos custos e benefícios associados à utilização da água.
A APA irá realizar nos dias 6 de janeiro de 2023 (presencial), 13, 20 e 27 de janeiro de 2023 (online), das 10h30 às 12h30, sessões de esclarecimento sobre o Registo de Produtores/Embaladores.
Já se encontra disponível para consulta, no portal da APA, o Relatório Anual de Resíduos Urbanos 2021 (RARU 2021), onde é possível encontrar informação referente ao ano de 2021, sobre a gestão de resíduos urbanos efetuada pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU).
A APA irá realizar, em formato online, no dia 14 de dezembro de 2022 pelas 10h, um Workshop com o tema “Discussão da implementação da ISO 14001 na abordagem da perspetiva do ciclo de vida: metodologia aplicada, eventuais dificuldades e possíveis soluções”.
A Comissão Europeia apresentou, no dia 30 de outubro de 2022, medidas com o objetivo de eliminar as embalagens desnecessárias e promover as opções reutilizáveis e o uso de plásticos biológicos e compostáveis, tendo em vista uma redução na produção de resíduos em 15% até 2040.
Nas últimas décadas tem existido um crescimento exponencial na aposta nacional na produção de energia solar gerada através de painéis fotovoltaicos, contribuindo para uma diminuição das necessidades de energia do exterior. Contudo, esta questão vai, a curto e médio prazo, ser responsável pela geração de múltiplos resíduos de painéis solares.
De acordo com dados do relatório mais recente da Associação de Bioenergia Avançada (ABA), os biocombustíveis surgem como a fonte alternativa mais acessível e imediata, representando cerca de 84%.
De forma a simplificar os pedidos e comunicações relacionadas a poda, corte ou arranque de sobreiro e azinheira, consideradas espécies protegidas, o ICNF disponibiliza agora uma nova plataforma, denominada Módulo RUBUS, com o intuito de tornar estes procedimentos mais eficientes e reduzir os prazos de resposta.
Encontra-se em consulta pública, até ao dia 25 de setembro de 2022, o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente. O primeiro de quatro que irá agilizar todos os processos de licenciamento.
A 29 de maio é assinalado o Dia Mundial da Energia. Foi criado no ano de 1981, em Portugal, pela atual Direcção Geral de Energia e Geologia.
O Dia Internacional da Biodiversidade é celebrado no dia 22 de maio. Este dia foi proclamado pelas Nações Unidas, a 22 de maio, porque foi nesta data (22 de maio de 1992) que se adotou o texto final da Convenção da Diversidade Biológica (Convention on Biological Diversity).
A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica que tem como objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu.
A Reciclagem desempenha um papel indispensável na promoção de práticas sustentáveis, mitigando o impacto dos resíduos nos recursos naturais.
O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, artigo 14.º, que estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, impõe, relativamente aos operadores, a obrigatoriedade de apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) relatórios, dados ou informações, relativos à monitorização das emissões da instalação.
