
Gestão de resíduos perigosos e industriais: obrigações legais e boas práticas
A correta gestão de resíduos perigosos e industriais é fundamental para proteger o ambiente, a saúde pública e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nacional e europeia. Em Portugal, o quadro legal foi recentemente revisto pelo Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que atualiza o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), inicialmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020.




