
Alterações no Quadro Regulatório das Energias Renováveis
A transição energética em Portugal deu um passo significativo com a publicação do Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que entrou em vigor no dia 18 de dezembro de 2024. Este diploma introduz mudanças estruturais no quadro regulatório das energias renováveis, alinhando o ordenamento jurídico nacional com a Diretiva RED III da União Europeia.




