Licenciamento Ambiental

O pedido de Licenciamento Ambiental é efetuado através do preenchimento do Formulário PCIP.

PCIP é uma abreviatura, vulgarmente utilizada, para “Prevenção e Controlo Integrados de Poluição“, que representa a nova filosofia europeia em termos de abordagem dos problemas ambientais. Por vezes, é também utilizada a expressão original em inglês IPPC que significa “Integrated Pollution Prevention and Control”.

Quem está abrangido pela Licença Ambiental (LA)? 

As empresas abrangidas pelo licença ambiental encontram-se identificadas no Decreto-Lei 194/2000 de 21 de agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, e são definidas de acordo com a natureza das suas atividades e/ou a sua capacidade de produção (Anexo I do referido diploma).

Com a revogação do Decreto-Lei 194/2000 de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, deixaram de existir as definições de “instalação nova” e de “instalação existente”, sendo a obtenção de LA, para uma instalação que desenvolva uma ou mais atividades do Anexo I deste regime, condição necessária à exploração.

No âmbito dos deveres de comunicação das instalações abrangidas pela Licença Ambiental (LA), é estabelecida a obrigação de apresentar, com o pedido de licenciamento ou no momento da 1ª renovação da LA, de alteração substancial ou atualização da licença, um Relatório de Base que inclua informações que permitam determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas, de modo a estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das atividades.

Pode consultar, alguns dos projetos que a SINAMBI desenvolveu neste âmbito:

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