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O Relatório Ambiental Anual (RAA), a realizar pelo operador detentor da Licença Ambiental (LA) ou Título único Ambiental (TUA) - decisão PCIP, assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento das condições impostas na decisão PCIP emitida e válida para o ano de referência.
O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro estipula a obrigatoriedade de comunicação de dados à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa.
O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) [1] previa já, desde 2011, a integração no SIRER da informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos. No entanto, não tinha ainda sido possível operacionalizar este módulo.
A Páscoa é altura para passar bons momentos à mesa com a família, onde não podem faltar as amêndoas, o folar e os ovos de chocolate. A Sociedade Ponto Verde dá-nos algumas dicas de hábitos que irão tornar a nossa Páscoa mais amiga do ambiente.
No dia 22 de abril, celebra-se internacionalmente o Dia da Terra. Esta data foi criada em 1970, pelo senador norte-americano Gaylord Nelson que, motivado pelas consequências do desastre petrolífero de Santa Barbara, na Califórnia, ocorrido em 1969, realizou um protesto, com cerca de 20 milhões de cidadãos, contra a poluição da Terra.
No dia 26 de março de 2022, entre as 20:30 e as 21:30, decorreu a iniciativa a Hora do Planeta, em mais de 188 países, com várias cidades e monumentos históricos a apagar as luzes no mundo inteiro à mesma hora, durante 60 minutos, num movimento contra as alterações climáticas.
O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
O Dia da Floresta Autóctone é celebrado todos os anos a 23 de novembro, para assinalar a importância da conservação das florestas naturais. A data foi escolhida como alternativa ao Dia Mundial da Floresta (21 de março), criado originalmente para países do norte da Europa, que têm nessa altura do ano melhores condições para a plantação de árvores.
Entrou no final do ano de 2021 em consulta pública a nova legislação sobre a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), designadamente o regime jurídico aplicável às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade.
O Conselho Mundial de Energia (CME) em parceria com a consultora Oliver Wyman, publicou recentemente a nova edição do “World Energy Trilemma Index 2021”, um relatório anual, que avalia o nível de segurança energética, equidade na oferta de energia (acessibilidade) e sustentabilidade ambiental, em 127 países.
Em comunicado, a APA – Agência Portuguesa do Ambiente alerta que a comunicação dos equipamentos que contêm gases fluorados, efetuada pelos operadores até ao ano de 2021, inclusive, através do Formulário de Gases Fluorados, irá passar a ser realizada através de um módulo de gases fluorados integrado no SILIAMB.
O Dia Internacional dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), foi assinalado pela primeira vez, a nível mundial, a 13 de outubro de 2018. Este acontecimento, foi uma iniciativa do WEEE Forum, uma associação internacional de 36 entidades gestoras de resíduos de equipamentos elétricos, nas quais se inclui a Rede Electrão.
O Dia Nacional da Água comemora-se em Portugal no dia 1 de outubro. Apesar da Organização das Nações Unidas (ONU) ter implementado o Dia Mundial da Água, a 22 de março, Portugal celebra desde 1983 o Dia Nacional da Água a 1 de outubro, data que coincide com oinício do ciclo hidrológico (por ser a época em que as reservas hídricas atingem o seu mínimo e quando começa o período chuvoso do ano).
Em 2021 foram divulgadas as principais conclusões da primeira avaliação abrangente do clima desde 2014, realizada por mais de 230 cientistas, de 66 nacionalidades, com base em 14.000 estudos publicados. Os resultados, integram o 6.º relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), e fazem um alerta de forma inequívoca de que o clima está a mudar mais rapidamente do que se previa.
O mês de outubro é a época do ano em que milhares de aves sobrevoam o Algarve a caminho dos seus territórios de invernada em África. E por esse motivo, entre os dias 1 a 5 de Outubro de 2021, Sagres, que se localiza no extremo sudoeste de Portugal (e da Europa) e por isso é um local de convergência de aves migratórias, foi palco do maior evento de observação de aves em Portugal.
O Dia Mundial para a Preservação da Camada do Ozono comemora-se a 16 de setembro. Este dia foi designado pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 1994 para comemorar o dia da assinatura do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Prejudicam a Camada de Ozono, em 1987.
O Ministério do Ambiente e da Ação Climática, através do Fundo Ambiental, lançou em 2021 o programa ‘Vale Eficiência’, que visa combater a pobreza energética e reforçar a renovação dos edifícios a nível nacional.
O Dia Mundial da Conservação da Natureza é celebrado todos os anos no dia 28 de julho. Este dia, foi criado por Assembleia Geral da ONU em 1988. Em Portugal, a data é comemorada como o Dia Nacional da Conservação da Natureza, tendo sido instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/98, de 29 de junho, para celebrar o quinquagésimo aniversário da fundação da LPN (Liga para a Proteção da Natureza), a primeira e mais antiga Associação de Defesa do Ambiente da Península Ibérica.
Atualmente, existem diferentes fatores desestabilizadores políticos, económicos e sociais, que condicionam a forma como a Europa se apresenta como opção de investimento no panorama global. No entanto, os recentes estudos mostram que os investidores globais continuam a acreditar e apostar nos vários mercados europeus. Portugal não é exceção a esta tendência.
Em 2019 a APA – Agência Portuguesa do Ambiente informou que a submissão do formulário PRTR no SIRAPA foi descontinuada, passando a mesma a ser efetuada diretamente através da plataforma SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento de Ambiente. Desde esse ano que o formulário alojado na plataforma SILiAmb, recolhe informação relativa a duas obrigações legais em simultâneo – PRTR (Pollutant Release and Transfer Registers) e LCP (Large Combustion Plants), se aplicável.
