
Alterações ao Decreto-Lei n.º 76/2019 de 3 de junho – Simplifica o regime de atribuição de licenças de produção de energia
A Declaração de Retificação n.º 36/2019 de 30 de julho, veio retificar o Decreto-Lei n.º 76/2019 de 3 de junho, que entrou em vigor no dia 4 de junho de 2019. O Decreto-Lei




