Licenciamento de Operadores de Gestão de Resíduos

O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) regula o procedimento através do qual as entidades que pretendam realizar operações de gestão de resíduos obtêm a respetiva Licença de Operação de Gestão de Resíduos. O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro veio definir novas regras para o licenciamento das operações de gestão de resíduos, revogando o Decreto-Lei […]

Gestão de Resíduos

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprova o regime geral de gestão de resíduos (RGGR). A gestão de resíduos entende-se como o conjunto das atividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações. É essencial que estas atividades se processem […]

Comunicações Obrigatórias – Resíduos

Formulário MIRR A submissão dos dados relativamente aos resíduos gerados e geridos é efetuada durante uma campanha anual de reporte, que decorre num período alargado nos primeiros três meses do ano seguinte, normalmente de 01 de janeiro a 31 de março. O preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório, de acordo com o […]

Gestão de Resíduos Hospitalares Infetados com Covid-19

Os resíduos produzidos pelo doente com COVID-19 e os resíduos resultantes da prestação de cuidados de saúde a doentes com COVID-19 são considerados contaminados, com risco infeccioso associado – característica de perigo H9 (Anexo do Regulamento (UE) nº 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 – Guia de Classificação de Resíduos da Agência Portuguesa […]

Resíduos

Do Descarte à Valorização, um Caminho para a Sustentabilidade. Na SINAMBI, compreendemos o impacto da produção de resíduos na saúde humana e no meio ambiente. Por isso, fomentamos soluções personalizadas para a gestão eficiente de resíduos, promovendo a economia circular e a valorização de recursos. Com uma equipa de especialistas, a SINAMBI apoia empresas e organizações na: Prevenção […]

Prevenção e Gestão de Riscos

Protegemos o seu projeto e o meio ambiente dos riscos do futuro. Na SINAMBI, compreendemos a importância da identificação, avaliação e gestão de riscos para a proteção do ambiente e da saúde humana. Através de análises rigorosas e planos de ação personalizados, ajudamos a sua empresa a antecipar e mitigar os riscos ambientais, garantindo a segurança […]

Responsabilidade Ambiental

O regime da responsabilidade ambiental (Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho[1]) visa assegurar a reparação dos danos causados ao ambiente perante toda a coletividade, tendo como base o princípio do poluidor-pagador. [1] alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.

Programas de Monitorização

A pós-avaliação inicia-se com a emissão de uma decisão sobre os projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental e aplica-se às fases de construção, exploração ou desativação desses projetos. Este procedimento visa assegurar que os termos e as condições de aprovação de um projeto, estabelecidas na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) ou na Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto […]

Plano de Gestão de Solventes

A elaboração do Plano de Gestão de Solventes (PGS) está prevista no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto para as atividades constantes no anexo VII e que excedam o limiar de consumo anual previsto no quadro 53 do mesmo anexo. O Artigo 100º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, relativo à prestação de informação, refere no seu […]

Licenciamento Industrial

O Licenciamento Industrial cuja designação oficial é Sistema da Indústria Responsável (SIR), é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto […]