Serviços externos de segurança no trabalho – Matadouro de Aves

De acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, a SINAMBI, em parceria com a Envienergy, foi responsável pelo desenvolvimento das atividades inerentes à prestação de serviços externos de segurança do trabalho (artigo 73.º – B), num matadouro de aves.

Avaliação de Ruído Ambiental – ETAR’s e EE’s

O quadro legal relativo a ruído ambiente consiste no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e no Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.