Avaliação do Ruído Ambiente – Empresa de construção civil

O quadro legal relativo a ruído ambiente consiste no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e no Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Relatório Base – Complexo Industrial

O Regime de Emissões Industriais (REI), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e respetiva Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro, determina como condição prévia para a concessão de uma licença ambiental para uma instalação a elaboração de um Relatório de Base.