Comunicações Obrigatórias – Resíduos

Formulário MIRR

A submissão dos dados relativamente aos resíduos gerados e geridos é efetuada durante uma campanha anual de reporte, que decorre num período alargado nos primeiros três meses do ano seguinte, normalmente de 01 de janeiro a 31 de março.

O preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório, de acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006 de 05 de setembro[1].

Quem está abrangido

  • as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  • as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
  • as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  • as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  • os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

Formulário MRRU

Mapa de Registo de Resíduos Urbanos (MRRU) é de preenchimento exclusivo e obrigatório para que as entidades responsáveis pela gestão dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) possam dar cumprimento ao disposto no Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) na alínea e) do n.º 1 do art.º 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro[1].

Quem está abrangido

  • Entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Registo de Produtores/Embaladores

A partir de 1 de julho de 2017, foi implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Embaladores, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação[1].

Quem está abrangido

  • Entidade que manda outras empresas embalar produtos com a sua marca;
  • Entidade que importa diretamente produtos embalados de qualquer marca, que coloca no mercado nacional;
  • Entidade que fabrica embalagens de serviço;
  • Entidade que importa embalagens de serviço.

Tipo de embalagens abrangidas:

  • Embalagens de medicamentos de uso humano e embalagens de medicamentos e de produtos de uso veterinário (embalagens primárias, que são todas as unidades de venda do medicamento, que inclui, como exemplo, a bula e a cartonagem exterior, constituindo-se como uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra);
  • Embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas e sementes (embalagens primárias, que são embalagens que estão em contacto com produtos perigosos, incluindo embalagens de sementes destinadas a utilização profissional cujo resíduo se apresente como perigoso);
  • Embalagens generalistas (embalagens secundárias e terciárias que são utilizadas para agrupar e transportar as embalagens de medicamentos e produtos veterinários; embalagens secundárias e terciárias, utilizadas para agrupar e transportar as embalagens em contacto com os produtos fitofarmacêuticos, biocidas e sementes e ainda embalagens de produtos para a agricultura, como por exemplo, as embalagens de adubos e corretivos agrícola; restantes embalagens que não se enquadram nas outras opções – embalagens primárias, secundárias e terciárias).

Verifique aqui, os projetos já realizados neste âmbito: goo.gl/DDVR1o

[1] alterado através do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

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