Pedido de Enquadramento no RJAIA – Central Solar Fotovoltaica

A SINAMBI foi responsável pela elaboração de um pedido de enquadramento no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), de uma Central Solar Fotovoltaica, localizada no distrito de Évora. 

Compete à entidade licenciadora, ou competente para autorização do projeto, decidir sobre a sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos submetidos a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, podendo solicitar os elementos identificados no Anexo IV do referido Decreto-Lei, que se afigurem necessários à apreciação do mesmo para efeitos de sujeição a AIA.

Neste sentido, a SINAMBI auxiliou o promotor de uma Central Solar Fotovoltaica, na elaboração de uma Nota Técnica, para que a mesma fosse apresentada junto da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) que remeterá à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com requerimento de parecer no âmbito dos n.º 1 e 3 do artigo 3.º do RJAIA, constante do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2017, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto

Do requerimento apresentado constaram todos os elementos identificados no Anexo I da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, em  conformidade com o artigo 2.º da referida Portaria.

Este Projeto contribuirá, a nível mundial, para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa e para a redução do aquecimento global. A nível nacional, ajudará no cumprimento das metas de produção de energia, a partir de fontes renováveis.

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