Sistema de registo de produtores de produto – até 31 de março de 2023
O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro estabelece que os produtores de produtos, bem como os embaladores, e os fornecedores de embalagens de serviço no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à APA, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, o tipo e a quantidade de produtos ou o material e quantidade de embalagens colocados no mercado nacional e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo específico de resíduos.
Assim, o registo de produtores de produto envolve 2 passos:
- Enquadramento – identificação do tipo de produtos colocados no mercado;
- Submissão de declarações periódicas – reporte das quantidades de produtos colocados no mercado anualmente.
Produtos objeto de registo abrangidos pela legislação de fluxos específicos de resíduos (DL n.º 152-D/2017):
- Embalagens e resíduos de embalagens (ERE);
- Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE);
- Óleos lubrificantes usados (OU);
- Resíduos de Pilhas e Acumuladores (RPA);
- Pneus Usados (PU);
- Veículos em Fim de Vida (VFV).
DECLARAÇÕES ANUAIS – PRAZOS
Os produtores/embaladores devem submeter as declarações, no SILiAmb, até 31 de março de 2023:
- Declaração Produtor Correção 2022 para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2021.
- Declaração Produtor Estimativa 2023 para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2022.
Os representantes autorizados de produtores com NIF estrangeiro, devem submeter as declarações até 31 de março de 2023:
- Declaração RA Correção 2022;
- Declaração RA Estimativa 2023.
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A SINAMBI pode auxiliar a sua empresa a efetuar o Registo no SILiAmb e a preencher e a submeter as declarações anuais dos produtos colocados e a colocar no mercado.
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