Decreto-Lei n.º 11/2023 – alterações no RJAIA aplicado a Centrais Solares Fotovoltaicas

No caso específico das Centrais Solares Fotovoltaicas, o antigo Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, referia que no caso geral, era obrigatória a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), quando a potência instalada fosse ≥ a 50 MW, e no caso de o Projeto abranger áreas sensíveis, a AIA seria obrigatória quando a potência instalada fosse ≥ 20 MW.

Para além disto, seriam sujeitos a uma análise caso a caso, os projetos que não se encontrassem abrangidos pelos limiares definidos para o caso geral.

No novo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, existem diversas alterações, passando a ser obrigatória a AIA, no caso geral:

• no caso de centros eletroprodutores de fonte renovável solar, quando a área ocupada por painéis solares e inversores seja ≥ 100 ha;
• nos restantes casos, potência instalada ≥ 50 MW.

Encontrando-se excluídos da análise caso a caso, os centros electroprodutores que utilizem como fonte renovável a energia solar e cumpram simultaneamente as seguintes condições:

• área instalada inferior a 15 ha;
• não se localizem a menos de 2 km de outras centrais fotovoltaicas com mais de 1 MW, quando do seu conjunto resulte uma área de ocupação igual ou superior a 15 ha.
• ligação do(s) posto(s) de seccionamento à RESP efetuada por linha(s) de tensão não superior a 60 kV e com extensão total inferior a 10 km.

Relativamente à análise quando o projeto se insere em áreas sensíveis, a AIA é obrigatória quando:

• centrais de fonte renovável que tenham uma área ≥ 10 ha;
• potência instalada ≥ 20 MW.

Todos os projetos que não se encontrem abrangidos pelos limiares definidos para o caso geral, encontram sujeitos a análise caso a caso.