Responsabilidade Ambiental
O regime da responsabilidade ambiental (Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho[1]) visa assegurar a reparação dos danos causados ao ambiente perante toda a coletividade, tendo como base o princípio do poluidor-pagador. [1] alterado pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.
Programas de Monitorização
A pós-avaliação inicia-se com a emissão de uma decisão sobre os projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental e aplica-se às fases de construção, exploração ou desativação desses projetos. Este procedimento visa assegurar que os termos e as condições de aprovação de um projeto, estabelecidas na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) ou na Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto […]
Plano de Gestão de Solventes
A elaboração do Plano de Gestão de Solventes (PGS) está prevista no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto para as atividades constantes no anexo VII e que excedam o limiar de consumo anual previsto no quadro 53 do mesmo anexo. O Artigo 100º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, relativo à prestação de informação, refere no seu […]
Licenciamento Industrial
O Licenciamento Industrial cuja designação oficial é Sistema da Indústria Responsável (SIR), é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto […]
Licenciamento Ambiental
O pedido de Licenciamento Ambiental é efetuado através do preenchimento do Formulário PCIP. PCIP é uma abreviatura, vulgarmente utilizada, para “Prevenção e Controlo Integrados de Poluição“, que representa a nova filosofia europeia em termos de abordagem dos problemas ambientais. Por vezes, é também utilizada a expressão original em inglês IPPC que significa “Integrated Pollution Prevention and Control”. Quem […]
Formulário PRTR
A sigla PRTR significa “Pollutant Release and Transfer Register”, em português “Registo de Emissões e Transferências de Poluentes”. As atividades industriais (ou equiparadas) contempladas no PRTR encontram-se estipuladas no Anexo I do Regulamento PRTR (Regulamento n.º 166/2006, de 18 de janeiro). No Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho encontram-se, para além das atividades, a indicação da autoridade competente PRTR. São […]
Conformidade Ambiental – RECAPE
O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) tem por objetivo a verificação de que o projeto de execução obedece aos critérios estabelecidos na Declaração de Impacte Ambiental (DIA), dando cumprimento aos termos e condições nela fixados. No entanto, e especialmente porque a DIA é, neste caso, emitida em fase de estudo prévio ou anteprojeto, o RECAPE […]
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da política de ambiente e de ordenamento do território que permite, entre outros aspetos, que os impactes ambientais dos projetos sujeitos a este regime legal sejam considerados na decisão sobre a sua implementação. Legislação Aplicável O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, constitui o Regime Jurídico de Avaliação de […]
Auditoria Energética
O Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), define regras cujo objetivo é a racionalização dos consumos energéticos nas empresas consumidoras intensivas de energia. Para cumprimento do Decreto-Lei n.º 71/2008 de 15 de abril, o operador (consumidor) tem de recorrer a técnicos ou entidades devidamente habilitadas para a elaboração de auditorias energéticas e planos de racionalização (PREn), e para […]
Auditorias de Pós-avaliação
O Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, e por último pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, estabelece o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente e obriga à execução do procedimento de pós-avaliação. Este procedimento, visa […]