Entrou em vigor a 27/09/2019 a Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).

As novas orientações, foram elaboradas em coerência com os instrumentos de política e estratégias nacionais e comunitárias, e visam dar maior adequabilidade, coerência e transparência à delimitação das várias tipologias de áreas que integram a REN.

Os Critérios para a delimitação assentam em três grandes áreas:

1 — Áreas de proteção do Litoral;

2 — Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre;

3 — Áreas de prevenção de riscos naturais.

Os municípios devem proceder à adaptação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional de acordo com as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional, agora instituídas.