Obrigatoriedade de Registo de Dados de Resíduos no MIRR

No contexto das obrigações legais relacionadas com a gestão de resíduos, o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) assume um papel central para assegurar o cumprimento das normas ambientais e regulamentares previstas no Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR).