Estudo de Incidências Ambientais

O licenciamento de projetos abrangidos na Lista Nacional de Sítios requer, a elaboração e aprovação, de um Estudos de Incidências Ambientais (EIncA).

A necessidade de procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) estende-se ainda a projetos de aproveitamento de Fontes de Energia Renováveis (FER), previsto no Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio. Este diploma vem clarificar a obrigatoriedade de elaboração de EIncA, previamente ao licenciamento de centros eletroprodutores que utilizem energias renováveis, e que não se encontrem sujeitos ao regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e que se localizem em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), Sítios da Rede Natura 2000 ou da Rede Nacional de Áreas Protegidas.


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