Processo de Regularização de Atividade Pecuária – Cunicultura

A SINAMBI foi responsável por um processo de regularização de uma atividade pecuária, composta por um núcleo de produção de Leporídeos (coelhos) em regime intensivo de classe 2.

A localização da Cunicultura encontra-se em desconformidade com uma servidão administrativa, e por isso, o processo de regularização iniciou-se com a instrução do pedido da deliberação fundamentada de Reconhecimento de Interesse Público Municipal.

Numa fase seguinte, foi entregue à  Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente, o respetivo pedido de regularização, com caráter extraordinário, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que estabelece o regime excecional de regularização das atividades económicas (RERAE), e da Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, referente à  salvaguarda da regularização das atividades económicas, que alterou o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro até ao passado dia 24 de julho de 2017. Este regime é ainda complementado pela Portaria n.º 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicável aos pedidos de regularização.

Dos vários elementos instrutórios apresentados com o pedido de regularização, destacam-se:

• Deliberação fundamentada de Reconhecimento do Interesse Público Municipal na regularização da instalação, emitida pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal;
• Memória descritiva, com informação relevante que habilite a ponderação dos interesses económicos, sociais e ambientais em presença, a caracterização da localização e da estrutura da propriedade, áreas de implantação, descrição da atividade pecuária, estratégias alimentares e de matéria-prima, listagem de máquinas e equipamentos, etc.
• Identificação de perigos e avaliação dos riscos para a segurança, higiene e saúde no trabalho;
• Informação relevante no âmbito da proteção do ambiente, destacando como exemplo o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP);
• Peças gráficas.

Apoiamos a sua empresa

A SINAMBI pode ajudar a sua empresa na instrução dos processos de pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária, desde o preenchimento/elaboração e submissão dos formulários e anexos, em função da “Classe” em que a atividade pecuária se enquadra, até à elaboração dos Plano de Gestão de Efluentes Pecuários.

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