Pedido de Enquadramento no RJAIA – Centrais Solares Fotovoltaicas em Viana do Alentejo

A SINAMBI foi responsável pela elaboração de dois pedidos de enquadramento no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), de duas Centrais Solares Fotovoltaicas, contíguas, localizadas na zona de Viana do Alentejo. 

Compete à entidade licenciadora, ou competente para autorização do projeto, decidir sobre a sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos submetidos a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, podendo solicitar os elementos identificados no Anexo IV do referido Decreto-Lei, que se afigurem necessários à apreciação do mesmo para efeitos de sujeição a AIA.

Neste sentido, a SINAMBI auxiliou o promotor de duas Centrais Solares Fotovoltaicas, na elaboração de duas Notas Técnicas, para que as mesmas fossem apresentadas junto da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) que remeterá à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com requerimento de parecer no âmbito dos n.º 1 e 3 do artigo 3.º do RJAIA, constante do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2017, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto

Dos requerimentos apresentados constaram todos os elementos identificados no Anexo I da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, em  conformidade com o artigo 2.º da referida Portaria.

Estes Projetos contribuirão, a nível mundial, para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa e para a redução do aquecimento global. A nível nacional, ajudarão no cumprimento das metas de produção de energia, a partir de fontes renováveis.

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