Pedido de Enquadramento no Regime Jurídico de AIA de um Parque Eólico para autoconsumo

A SINAMBI foi responsável pela elaboração de um pedido de enquadramento no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), de um Parque Eólico, que irá servir uma instalação industrial.

Compete à entidade licenciadora, ou competente para autorização do projeto, decidir sobre a sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos submetidos a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, podendo solicitar os elementos identificados no Anexo IV do referido Decreto-Lei, que se afigurem necessários à apreciação do mesmo para efeitos de sujeição a AIA.

Neste sentido, a SINAMBI auxiliou o promotor do Projeto, na elaboração de uma Nota Técnica, para que as mesma fosse apresentada junto da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) que remeterá à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com requerimento de parecer no âmbito dos n.º 1 e 3 do artigo 3.º do RJAIA, constante do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. Os Decretos-Lei n.º 47/2017, de 24 de março, n.º 179/2015, de 27 de agosto, a Lei n.º 37/2017 de 2 de junho e o Decreto-Lei n.º 152-B/2017 de 11 de dezembro, procederam, respetivamente, a uma primeira, segunda, terceira e quarta alterações a este Decreto-Lei.

Do requerimento apresentado constaram todos os elementos identificados no Anexo I da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, em  conformidade com o artigo 2.º da referida Portaria.

Este Projeto tem como principais objetivos satisfazer as necessidades energéticas, reduzir a pegada ecológica e melhorar a competitividade internacional da unidade industrial. Para além destes objetivos, será introduzido na Rede Pública o excedente de produção não consumida, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, pelo que este Projeto contribuirá, a nível mundial, para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa e para a redução do aquecimento global. A nível nacional, ajudará no cumprimento das metas de produção de energia, a partir de fontes renováveis.

Necessita de apoio nesta área? Contacte-nos!