Pedido de Enquadramento no regime jurídico de AIA – Central Solar Fotovoltaica de Foral

A equipa da SINAMBI foi responsável pela elaboração do pedido de enquadramento no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (PERJAIA) da Central Solar Fotovoltaica de Foral, localizada no concelho de Silves.

Compete à entidade licenciadora, ou competente para autorização do projeto, decidir sobre a sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos submetidos a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, podendo solicitar os elementos identificados no Anexo IV do referido Decreto-Lei, que se afigurem necessários à apreciação do mesmo para efeitos de sujeição a AIA.

Neste sentido, equipa da SINAMBI auxiliou na elaboração de uma Nota Técnica, para que a mesma fosse apresentada junto da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) que remeteu à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com requerimento de parecer no âmbito dos n.º 1 e 3 do artigo 3.º do RJAIA.

Dos requerimentos apresentados constaram todos os elementos identificados no Anexo I da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, em  conformidade com o artigo 2.º da referida Portaria.

Este Projeto contribuirá, a nível mundial, para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa e para a redução do aquecimento global. A nível nacional, ajudará no cumprimento das metas de produção de energia, a partir de fontes renováveis.

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