Estudo de Incidências Ambientais – Legalização do Parque Fotovoltaico de Picos Verdes

emissão de licenças de produção de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, que não se encontrem abrangidos pelo Regime Jurídico de Avaliação de Impactes Ambientais (RJAIA), e cuja localização esteja prevista em áreas da Reserva Ecológica Nacional, Sítios da Rede Natura 2000 ou da Rede Nacional de Áreas Protegidas, é precedida de um procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA), a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, com base num Estudo de Incidências Ambientais (EIncA) apresentado pelo interessado, tendo em consideração as políticas energéticas e ambientais vigentes.

equipa da SINAMBI coordenou/elaborou um EIncA do Parque Fotovoltaico de Picos Verdes, localizado em Vila do Bispo. De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), o promotor solicitou, junto do Município, a aprovação do referido Parque (legalização), de onde resultou a obrigatoriedade de elaboração de um EIncA, uma vez que a totalidade do Parque Solar se encontra em Rede Natura 2000.

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