Estudo de Incidências Ambientais – Legalização do Parque Fotovoltaico de Picos Verdes

A equipa da SINAMBI coordenou/elaborou um EIncA do Parque Fotovoltaico de Picos Verdes, localizado em Vila do Bispo. De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), o promotor solicitou, junto do Município, a aprovação do referido Parque (legalização), de onde resultou a obrigatoriedade de elaboração de um Estudo de Incidências Ambientais (EIncA), uma vez que a totalidade do Parque Solar se encontra em Rede Natura 2000.

A emissão de licenças de produção de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, que não se encontrem abrangidos pelo Regime Jurídico de Avaliação de Impactes Ambientais (RJAIA), e cuja localização esteja prevista em áreas da Reserva Ecológica Nacional, Sítios da Rede Natura 2000 ou da Rede Nacional de Áreas Protegidas, é precedida de um procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA), a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, com base num EIncA apresentado pelo interessado, tendo em consideração as políticas energéticas e ambientais vigentes.

Este EIncA foi aprovado, com uma Decisão de Incidências Ambientais (DIncA) Favorável Condicionada ao cumprimento de algumas medidas de minimização.

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