Estudo de Impacte Ambiental – Central Solar Fotovoltaica de Lagoaça

A equipa  SINAMBI coordenou/elaborou o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da Central Solar Fotovoltaica de Lagoaça, localizada em Área Protegida.

O atual Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) encontra-se instituído pelo  Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.

Tendo em consideração que a Central Solar Fotovoltaica de Lagoaça se localiza numa Área Protegida e terá uma potência de ligação à rede superior a 20 MW, encontra-se abrangida pelos limiares fixados – “Instalações industriais destinadas à produção de energia elétrica, de vapor e de água quente (não incluídos no anexo I)”, que consta do anexo II do RJAIA (n.º 3, alínea a)), em que o limiar fixado para Áreas Sensíveis é “potência ≥ 20 MW”. Neste sentido, o proponente terá de elaborar um EIA, no âmbito do procedimento de AIA, que contenha uma descrição sumária do Projeto, a identificação e avaliação dos impactes prováveis, positivos e negativos, que a realização do Projeto pode ter no ambiente, a evolução previsível da situação de facto sem a realização do Projeto, as medidas de gestão ambiental destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados e um resumo não técnico destas informações.

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