Submissão e validação do RAA 2020 – Até 30 de junho

O Relatório Ambiental Anual (RAA), a realizar pelo operador detentor da Licença Ambiental (LA) ou Título único Ambiental (TUA)  – decisão PCIP, assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento das condições impostas na decisão PCIP emitida e válida para o ano de referência (que incluem condições de exploração/encerramento e pós encerramento (quando aplicável) e obrigações de comunicação), com pontos de situação relativos aos diferentes descritores das referidas decisões e de acordo com o previsto no art.º 14º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

Verificação prévia do RAA por verificador qualificado (antes da sua submissão à APA)

É o procedimento previsto no art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, realizado por verificador qualificado, que consiste no conjunto de ações para a validação do ponto de situação de implementação/cumprimento de cada uma das condições impostas ao estabelecimento/instalação através da respetiva LA/TUA (incluindo os respetivos aditamentos), a verificar em sede de RAA. O registo das constatações do verificador são refletidas no Relatório no Verificação.

O operador PCIP deve contratar um verificador qualificado (correspondente à categoria PCIP principal da sua instalação) para validação do seu RAA.

Submissão do Relatório Ambiental Anual (RAA) à APA

Por norma o RAA deve ser submetido à APA até 30 de abril, reportando dados relativos ao ano civil anterior.

No entanto, considerando a situação epidemiológica ainda provocada pela COVID-19 a nível nacional e os constrangimentos que daí advêm no âmbito do procedimento de validação prévia do RAA, por verificador qualificado, o prazo para a submissão do RAA relativo a 2020 foi prorrogado excecionalmente até 30 de junho, para todos os operadores PCIP.

Alguma dúvida, contacte-nos.

Fonte: APA