Sistema de Registo de Produtores de Produtos – Pilhas e Acumuladores
O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) previa já, desde 2011, a integração no SIRER da informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos. No entanto, não tinha ainda sido possível operacionalizar este módulo.
Neste sentido, em 2018, foi implementado, no SILiAmb, o Sistema de Registo de de Pilhas e Acumuladores, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação, e nos artigos 45.º e sequentes do mesmo diploma.
QUEM ESTÁ ABRANGIDO
- Entidade fabricante de Pilhas e Acumuladores
- Entidade importadora de Pilhas e Acumuladores
- Entidade importadora de equipamentos/automóveis com pilhas e acumuladores incorporados
- Distribuidor nacional, proprietário de marca própria
TIPOLOGIAS
PRAZOS
Os produtores/embaladores devem submeter as declarações, no SILiAmb, até 31 de março de 2022:
- Declaração Produtor Correção 2021 para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2021.
- Declaração Produtor Estimativa 2022 para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2022.
Os representantes autorizados de produtores com NIF estrangeiro, devem submeter as declarações até 31 de março de 2022:
- Declaração RA Correção 2021;
- Declaração RA Estimativa 2022.
Apoiamos a sua empresa!
A SINAMBI pode auxiliar a sua empresa a efetuar o Registo no SILiAmb e a preencher e a submeter as declarações anuais dos produtos colocados e a colocar no mercado.
Alguma dúvida, contacte-nos.
Fonte: APA
