Regras para a atribuição de novas centrais renováveis

Terminou o período de consulta pública, do projeto de Portaria que aprova o regulamento para a atribuição de licenças de produção de energia renovável em regime de mercado, sem tarifas subsidiadas que onerem os consumidores.

Destinada a responder ao forte interesse manifestado pelos promotores nacionais e internacionais e agilizar as intenções firmes de investimento, esta medida, tem por base o Orçamento de Estado para 2018 e pretende dar resposta ao elevado número de pedidos de licenciamento que excede largamente a atual capacidade de receção da eletricidade, na zona de rede elétrica.

A atribuição será feita por sorteio efetuado de entre os pedidos de licença de produção, ou aceitação de comunicação prévia, para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral, que se encontrem na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) devidamente instruídos até 31 de dezembro de 2017.

Caberá à DGEG promover a atribuição de licenças através de sorteio, com aviso publicitado no seu sítio e na imprensa nacional, com antecedência mínima de 10 dias. Esta atribuição será pública e presidida por um júri, sendo a mesma imediata e automática, com base numa hierarquização. Quando for ultrapassado o limite da capacidade disponível na rede, as restantes licenças hierarquizadas ficarão a aguardar o reforço da respetiva rede.

A equipa da SINAMBI pode auxiliar a sua empresa nas diferentes fases do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, que muitas vezes está associado a este tipo de projetos, nomeadamente:

• Nos Pedidos de Enquadramento no RJAIA.
• Na elaboração de Estudos de Incidências Ambientais (EIncA), Estudos de Impacte Ambiental (EIA) ou Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
• Na implementação dos Planos de Monitorização.

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