Candidaturas a Verificador SGSPAG – Até 30 de abril de 2023

Decreto-Lei n.º 11/2023 – alterações no RJAIA aplicado a Parques Eólicos

Decreto-Lei n.º 11/2023 – alterações no RJAIA aplicado a Centrais Solares Fotovoltaicas

RAA 2022 e seguintes – Decreto-Lei n.º 11/2023 – regime facultativo de validação prévia do RAA

Sessão de esclarecimento sobre o Registo de Produtores/Embaladores – APA (fevereiro e março 2023)

Sistema de registo de produtores de produto – até 31 de março de 2023