Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) – Lei n.º 37/2017

Foi publicada, no dia 2 de junho de 2017, a Lei n.º 37/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I.

Esta Lei vem tornar obrigatória a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.