Nova política de habitação será mais célere a responder a emergências

Continuam a verificar-se situações de grave carência habitacional em relação às quais os regimes de apoio público se têm revelado insuficientes ou ineficazes para responder atempadamente, incluindo os casos em que famílias ficam privadas da habitação onde residem em virtude de acontecimentos imprevisíveis e ou excecionais, em especial fenómenos de imigração, em situações de catástrofe ou desastres naturais (e.g. incêndios, inundações, sismos ou derrocadas).

Tanto em Pedrógão Grande este ano, como no Funchal em 2016, a legislação existente revelou-se insuficiente para dar resposta à dimensão e à urgência das necessidades.

Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou, a 4 de outubro de 2017, um projeto de decreto-lei que visa estabelecer o programa “Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente”, que constitui uma das medidas legislativas inseridas na Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo.

Todos os interessados poderão encontrar o projeto de decreto-lei aqui e apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 16 de dezembro de 2017, para o seguinte endereço de correio eletrónico: politicadehabitacao@mamb.gov.pt.

Fonte: Portal Participa.