Comunicação de utilização de gases fluorados – Alterações a partir de 1 de Novembro

Em comunicado, a APA – Agência Portuguesa do Ambiente alerta que a comunicação dos equipamentos que contêm gases fluorados, efetuada pelos operadores até ao ano de 2021, inclusive, através do Formulário de Gases Fluorados, irá passar a ser realizada através de um módulo de gases fluorados integrado no SILIAMB.

A partir do dia 1 de Novembro de 2021 não serão aceites novos registos no Formulário de Gases Fluorados.

As entidades que pretenderem efetuar novos registos, para comunicação dos equipamentos que contêm gases fluorados e que ainda não se encontrem registadas no SILIAMB deverão fazê-lo com a máxima brevidade.

Legislação – Gases Fluorados

Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro estipula a obrigatoriedade de comunicação de dados à APA relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa. Assim, os operadores (por defeito são os donos do equipamento ou dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços), cujos equipamentos cumpram a seguinte condição: contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 (ver Conversor  da APA), devem comunicar à APA, normalmente de 1 de janeiro até ao dia 31 de março de cada ano, os dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil anterior.


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Fonte: APA