O CELE é visto pela União Europeia como um dos principais instrumentos para garantir o compromisso de reduzir até 2030 as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em, pelo menos, 40% em relação aos níveis registados em 1990.
Em Portugal, foi publicado o Decreto-Lei n.º 12/2020 de 6 de abril que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Síntese das características do Regime CELE definido para o período de 2021-2030:
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Fonte: Ambiente Magazine