Alterações na e-GAR e no Registo de Receção de Resíduos

Entrou em vigor no dia 19 de janeiro a Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro, que vem alterar a Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, relativa às guias eletrónicas de transporte de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, relativa ao Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Das alterações introduzidas pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro, destacam-se:

  • Fim da isenção da e-GAR para transportes de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) com menos de 3 m3;
  • Fim dos prazos intermédios (10 e 15 dias) para ações na plataforma;
  • Obrigações do destinatário: o destinatário dos resíduos deve, após a receção dos mesmos, concluir a e-GAR na plataforma eletrónica, no prazo máximo de 30 dias (antes, esta responsabilidade era só do produtor);
  • As pessoas singulares ou coletivas que procedem ao tratamento de resíduos a título profissional devem assegurar o registo de dados relativos à gestão de resíduos, no ato da receção dos mesmos.

A APA disponibiliza um modelo para o Registo de Receção de Resíduos, que os operadores de tratamento de resíduos poderão utilizar para este fim. Pode adquirir o respetivo modelo aqui.

Relativamente ao Registo de Receção de Resíduos (RRR):

  • Deve ser atualizado no ato da receção dos resíduos;
  • São registados os movimentos de entrada que não ocorram com e-GAR (Ex: internos, por oleoduto, isentos de guia, Veículos em Fim de Vida (VFV) a circular) bem como, as entradas de Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR) da Lista Verde;
  • A utilização do modelo disponibilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é recomendada (boa prática), mas não é obrigatória;
  • Não é necessário remeter o ficheiro à APA, mas os dados aí constantes deverão ser registados nos formulários do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), em complemento aos dados migrados das e-GAR;
  •  Deve ser mantido internamente no operador para disponibilização às autoridades inspetivas e fiscalizadoras, quando solicitado;
  • A obrigação aplica-se aos Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), apenas na componente da sua atividade abrangida pelo MIRR (i.e. não abrangida pelo Mapa de Registo de Resíduos Urbanos (MRRU)).

A SINAMBI pode ajudar a sua empresa na gestão dos resíduos e no preenchimento e submissão do MIRR. Contacte-nos!

Fonte : APA